No Brasil, o licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente – de maior grau de institucionalização– e destina-se a regulação de empreendimentos potencialmente poluidores, independente do porte. Orientado por um conjunto de normativas, que define competências entre União, Estados e Municípios, bem como, diferenciação de procedimentos a partir das características da atividade, o licenciamento é considerado de alta complexidade, resultando em inúmeras dúvidas por parte dos envolvidos em seu processo, a saber: técnicos do órgão ambiental público; empreendedores; consultores, profissionais da área ambiental; populações afetadas e sociedade em geral.
Em relação ao município de Rio Grande, o licenciamento possui desafios adicionais, dado sua economia bastante diversificada, comum aos municípios de maior porte. Rio Grande possui em torno de 200 mil habitantes, indústria e o principal porto no extremo sul do país. Ademais, nos últimos anos tem-se um duplo processo que reflete no licenciamento municipal. Por um lado, há um processo intenso de municipalização do licenciamento, que repassa parte das atividades anteriormente licenciadas pela FEPAM à SMMA. Em paralelo, desde 2015, há um crescente desemprego no município, intensificado assim o surgimento de empreendimentos populares e de economia solidária, que são objeto de licenciamento pela legislação, mas que enfrentam maior dificuldade em incorporá-lo, seja devido ao conhecimento sobre o mesmo, seja em relação ao seu custo financeiro.
Neste contexto, por meio de uma parceria entre Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Grande – SMMA e Laboratório Interdisciplinar MARéSS, da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, o projeto “Formação continuada para Gestores Ambientais no contexto do Licenciamento Ambiental Municipal – LAM” tem, desde 2016, aportados esforços para o fortalecimento do licenciamento ambiental do município de Rio Grande, considerando todos os seus desafios.
O projeto conta com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de responsabilidade do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e conduz os processos formativos sobre duas perspectivas: i) os subsídios técnicos da Universidade em diálogo com a Secretaria com vistas a melhorar os procedimentos do licenciamento ambiental municipal; ii) a concepção de processos formativos destinados aos diversos sujeitos envolvidos no licenciamento para sua atuação mais qualificada. Para tal, por meio de uma equipe interdisciplinar, tem como referência a pesquisa-ação, articulando os diferentes saberes e expectativas dos grupos que se relacionam ao licenciamento.
Este espaço volta-se a divulgar os resultados já alcançados, bem como, organizar o acesso ao acervo do projeto – composto por ementário legal, cartilhas, guias de boas práticas e outros – e aos cursos que estão sendo ofertados.
